Questão 2525716

2525716 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFCG
Orgão: UFCG

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Técnico - Economia Doméstica
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Da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4º e 5º)

De acordo com o que dispõe a lei 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor, para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, EXCETO:

manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;

criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;

criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;

concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.

instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Trabalhador, no âmbito do Ministério Público;

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