2330043
Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SECONT-ES
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SECONT-ES
Acerca do processo administrativo, julgue o item que se seguem.
O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não deverá exceder sessenta dias contados da data de publicação da instauração do processo, dispensada a decisão para a sua prorrogação por autoridade que tenha determinado a abertura do referido processo, desde que a dilação do prazo não ultrapasse novos sessenta dias.