A respeito da discricionariedade administrativa, da intervenção
do Estado na propriedade, dos atos de improbidade
administrativa e da responsabilidade extracontratual do Estado,
julgue os seguintes itens.
Jurisprudência e doutrina têm entendido que a ação por
improbidade administrativa, a que se refere a Lei da
Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), tem
natureza de ação civil pública, de modo que a Lei da Ação
Civil Pública (Lei n.o 7.347/1985) se aplica ao regime do
processo judicial por ato dessa natureza, embora
subsidiariamente.