- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão
A gestão social é, sobretudo, uma ação pública compromissada com os cidadãos de uma sociedade, com a finalidade de assegurar-lhes o acesso a bens e serviços qualificados, que permitam uma participação efetiva na vida em sociedade. O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), previsto na LOAS, é órgão superior de deliberação responsável pela coordenação da política nacional de assistência social. Conforme artigo 17, § 1.º, da LOAS, o número de membros que compõe o CNAS é