Operação interna, em hipótese alguma, por expressa norma constitucional proibitiva.

Operação com material ou equipamento especializado para pessoas portadoras de deficiência física e medicamentos para os doentes renais crônicos e transplantados.

Operação com arroz e feijão.

Operação com gás natural veicular (GNV) e óleo diesel, quando consumidos no transporte de passageiros por ônibus urbano, bem como no transporte de passageiros do sistema hidroviário (aquaviário).

Operação com energia elétrica, até o consumo de 300 quilowatts/hora mensais.