Questão 1979788

1979788 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFU
Orgão: UFU

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Os atos adm i nistrativos têm algumas características peculiares em função do regime jurídico de Direito Público. Sobre a extinção dos atos administrativos, é correto afirmar, EXCETO, que

pode ocorrer a anulação do ato por motivo de ilegalidade. Essa anulação é prerrogativa tanto do Poder Judiciário quanto da administração pública.

pode ocorrer renúncia ao ato por parte do beneficiário por meio de sua manifestação de vontade.

podem ser cassados se o beneficiado do ato não tiver atendido aos requisitos legais para sua expedição.

pode ocorrer a revogação do ato tanto pela administração pública quanto pelo Poder Judiciário, não interferindo o fato de ela relacionar se ao mérito administrativo.

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