Magna Concursos
2744819 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Remanso-BA

Analise as afirmativas a seguir:

I. Para os efeitos da Lei Complementar nº 123 de 2006, apenas se consideram empresas de pequeno porte ou microempresas a sociedade simples.

II. Os microempreendedores e donos de empresas de pequeno porte não possuem tratamento diferenciado e favorecido em relação à tributação dos seus negócios (LC nº 123 de 2006).

III. Para ser considerada microempresa, é necessário auferir receita bruta igual ou inferior a R$ 320.000,00.

Quantas afirmativas estão CORRETAS?

 

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