- Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Competência e dos Atos Processuais (arts. 63 a 68)
Acerca do Estatuto do Idoso e dos juizados especiais criminais, julgue o item subsecutivo.
Os atos processuais dos juizados especiais criminais poderão ser realizados nos finais de semana, à exceção dos domingos e feriados.