1147348
Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Ananindeua-PA
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Ananindeua-PA
Sobre criança e adolescente, analise as assertivas seguintes:
I - A partir do Estatuto da criança e do adolescente em 1990 (ECA/Lei nº8.069/90), assim como da aprovação da Convenção da ONU pelo Brasil, crianças e adolescentes brasileiras passaram a contar com um sistema legal destinado a assegurar-lhes proteção integral a todos os seus interesses, sob a égide da propriedade absoluta.
II - O ECA determina que o direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à educação, à cultura, ao esporte e lazer, à profissionalização e à proteção ao trabalho é direito fundamental de todas as crianças e adolescentes, o que denota que sua realização pode prescindir de uma efetiva do Estado na formulação das políticas públicas.
III - Nunca é demais observar que a proteção integral à infância e à adolescência depende, necessariamente, do fundamento articulado das políticas e da atenção do Estado e da Sociedade, ou seja, é tarefa que só pode ser cumprida através de ações articuladas destes segmentos e que busquem com absoluta prioridade a garantia dos direitos, o que implica analisar as condições materiais de vida da família e dos indivíduos com o quais crianças e adolescentes vivem.
Estão corretas: