sustar os atos normativos do Poder Executivo que excedam os limites do poder regulamentar.

julgar as contas dos administradores da Administração direta e indireta, do Estado e dos Municípios, incluídas as dos Prefeitos e Câmaras Municipais.

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão e os atos de concessão de aposentadoria, reformas e pensões.

sustar a execução de contratos, convênios e acordos celebrados pela administração direta e indireta, quando constatada a ilegalidade ou quando a medida for necessária para prevenir prejuízos ao erário.

apreciar as contas apresentadas pelo Governador, Prefeitos e Câmaras Municipais, emitindo parecer prévio que deverá ser encaminhado à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal, conforme o caso.