a sindicância é requisito indispensável para a instauração do processo administrativo disciplinar.

o princípio da publicidade impede o sigilo no processo administrativo disciplinar.

quando o fato narrado configurar ilícito penal, a autoridade competente poderá deixar de instaurar o processo administrativo disciplinar, desde que comunique o fato ao Ministério Público para que proponha a respectiva ação penal.

o afastamento preventivo do servidor somente será possível após a apresentação da defesa prévia.

na fase de instrução, deve ser assegurado ao servidor indiciado o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador.