Questão 1578550

1578550 Ano: 2004
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: ESAG
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

Provas:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90, (art. 53, III), assegura que a criança e o adolescente têm direito à educação, podendo:

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