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Respondida
275031
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
Consulplan
Orgão:
Pref. Ibiraçu-ES
Provas:
Técnico em Edificações
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade
O Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001) estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana
A
em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos.
B
e rural em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos.
C
em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
D
e rural em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
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