À Unidade que detém a posse, mesmo que temporária, da viatura, cabe a responsabilidade de identificar o real infrator.

Caso o condutor se negue a assinar o formulário e assumir a responsabilidade pelo cometimento da infração, a Unidade juntará cópia da habilitação desse condutor, bem como a comprovação de que ele conduzia a viatura à época da infração, preencher o modelo do formulário próprio, e encaminhar à DAL, no prazo de 15 dias.

Em caso de infração de trânsito e ocorrendo imputação de responsabilidade a militar que se negue a pagar a multa, a Unidade deverá providenciar o encaminhamento da infração de trânsito à DAL, Gestora da Frota, para que seja realizado o pagamento pelo Estado.