No que se refere ao ato administrativo e à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.
As sanções da Lei da Improbidade Administrativa somente podem incidir sobre pessoas que ocupem cargo público ou exerçam função pública.
No que se refere ao ato administrativo e à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.
As sanções da Lei da Improbidade Administrativa somente podem incidir sobre pessoas que ocupem cargo público ou exerçam função pública.
