Magna Concursos
1046273 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEC
Orgão: RPPS Palmeira-PR
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Considere as afirmativas abaixo.

I. Em um jornal de circulação regional foram feitas graves críticas ao Governo Municipal, porém o autor das críticas permaneceu anônimo.

II. Rafael foi privado de seus direitos por motivo de convicção filosófica ou política, por ter invocado tais direitos para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusado cumprir prestação alternativa.

III. Maura não permitiu que a polícia adentrasse em sua casa, uma vez que não havia determinação legal, não estava ocorrendo flagrante delito ou desastre e ninguém estava precisando de socorro.

IV. Um grupo de sindicalistas reuniu-se pacificamente, sem armas, em local aberto ao público, não frustrando outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, apenas avisando previamente à autoridade competente, não possuindo autorização.

Estão amparados por garantias fundamentais previstas na Constituição Federal brasileira as situações indicadas apenas em:

 

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