Resolução CNE/CP nº 02/2015, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior.

Lei n° 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Resolução CNE/CEB nº 02/2001, que institui Diretrizes Nacionais para a educação especial na Educação Básica.

Resolução CNE/CEB nº 04/2009, que institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade educação especial.

Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).