Magna Concursos
3266000 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: COREN-PR
Provas:

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

Regulando os direitos e garantias fundamentais, preconiza a Constituição de 1988 que, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

 

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