Questão 3336487

3336487 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Pref. Abreu Lima-PE

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Leis Orçamentárias

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo.
Sobre o PPA, assinale a afirmativa correta.

O PPA deve ser instituído por meio de lei complementar.

O PPA compreenderá as metas e prioridades da administração pública, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas.

O PPA tem vigência de 4 (quatro) anos, iniciando-se no segundo ano do mandato do Chefe do Poder Executivo e encerrando-se no primeiro ano do mandato do próximo dirigente eleito.

O PPA compreende o orçamento fiscal dos três poderes e deve ser elaborado conforme dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O projeto do PPA deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções.

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