Ninguém pode ser obrigado a submeter-se com risco de vida a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica;

O objetivo da lei é proteger o cliente que tem o direito de não querer ser informado sobre seu estado de saúde, porém deve indicar quem receberá tais informações

O acesso ao prontuário médico é garantido por lei ao cliente, bem como receber por escrito o diagnóstico e o tratamento indicado, além do nome e número de registro do profissional que o atendeu;

A lei rege o direito do cliente de ter resguardado o segredo sobre seus dados pessoais, mediante o sigilo profissional, mesmo que isso acarrete riscos a terceiros ou à saúde pública

A religiosidade faz parte da vida da maioria dos seres humanos. Assim, é assegurado o direito do paciente de receber ou recusar assistência moral, psicológica, social ou religiosa.