2066926
Ano: 2021
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Campina Grande-PB
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Campina Grande-PB
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A dívida regularmente inscrita em Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez. Entretanto, poderá ser declarada a nulidade desse título executivo quando