A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado, que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento.

As bases de cálculo e o valor dos tributos e contribuições federais serão expressos em Reais ou Dólares caso o lucro seja relacionado com uma operação no exterior.

É permitida a utilização de sistema de correção monetária de demonstrações financeiras para fins societários.

A base de cálculo da contribuição social não pode ser o lucro arbitrado.

A contribuição social não se destina ao financiamento da seguridade social.