A Constituição Federal de 1988 poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República, que, mesmo iniciando o devido processo legislativo, poderá sancionar ou vetar a proposta de emenda (PEC).

A proposta de emenda constitucional (PEC) será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. A emenda à Constituição será promulgada pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada somente poderá constituir objeto de nova proposta, na mesma sessão legislativa, mediante projeto da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas Legislativas do Congresso Nacional.

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir (ou suprimir) as formas de Estado e de governo vigentes, a separação dos Poderes constituídos e os direitos e garantias fundamentais.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.