Questão 1287178

1287178 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

Acerca da prioridade absoluta conferida no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), assinale a alternativa correta:

Garante o repasse, de forma privilegiada, de recursos públicos para áreas vinculadas aos direitos das crianças e dos adolescentes.

Garante, com secundariedade, a formulação e a execução das políticas sociais públicas para crianças e adolescentes que tenham baixa renda.

Garante, em detrimento da família e da sociedade, que o Estado tenha maior dever de garantir a prioridade absoluta.

Garante atendimento, com primazia, para todas as crianças até 12 anos incompletos, excetuando-se os adolescentes acima desta idade.

Garante, com exclusividade, proteção e socorro apenas para atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS), eximindo o sistema de atendimento de saúde privado.

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