Em conformidade com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, analisar a sentença abaixo:

O poder público garantirá que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação (1ª parte). O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos (2ª parte).

A sentença está: