a prisão civil por dívida é admitida na Constituição Federal somente nos casos de devedor de pensão alimentícia e depositário infiel;

o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

ninguém será preso senão em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definido em lei;

a prisão ilegal será imediatamente relaxada pelo juiz;

a incomunicabilidade do preso é admitida pela Constituição Federal de 1988.