Questão 853379

853379 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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CPC 1973CPC-1973: Da comunicação dos atos processuais - Citação
CPC 1973CPC-1973: Atos processuais

Assinale a opção correta com relação a forma, prazos, comunicação e nulidade dos atos processuais.

Qualquer das partes pode recorrer a fim de pleitear a anulação da sentença ilíquida, proferida a despeito de ter sido formulado pedido líquido e certo.

Considera-se intempestivo o recurso se o advogado devolve os autos fora do prazo para interposição de recursos.

A carta precatória não poderá ser apresentada a juízo diferente do que dela consta, a fim de praticar o ato.

O juiz deprecado recusará cumprimento à carta precatória, entre outras situações previstas em lei, quando considerar ilegal ou inconstitucional o ato deprecado.

Na citação por correio, são diferentes as exigências formais para a validade da citação de pessoa física e de pessoa jurídica.

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