Nas licitações de empreitada por preço global, a administração deverá fornecer, obrigatoriamente, todos os elementos e informações necessários para que os licitantes possam elaborar suas propostas de preços.

As propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação serão classificadas.

As propostas com valor global inferior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexequíveis serão desclassificadas.

A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, sem exceções.