Questão 163210

163210 Ano: 2015
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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União

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), prevê expressamente que constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza

liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir para a sua aplicação irregular

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem imóvel ou serviço por preço superior ao de mercado

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia inidônea

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