Questão 3513101

3513101 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Lei 8.429/1992: LIA

Nos termos da Lei Federal n° 8.429/92 (Improbidade Administrativa), é correto afirmar:

os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado nunca responderão pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá apelação.

o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

o herdeiro daquele que causar danos ao erário responderá com seu patrimônio pessoal pela obrigação de repará-los.

considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na legislação, que se caracteriza pela simples voluntariedade do agente.

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