A tutela será deferida, nos termos da Lei Civil, à pessoa de até 21 (vinte e um) anos incompletos.

A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.

As famílias com crianças e adolescentes com deficiência poderão ter prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção, a depender de avaliação multidisciplinar.

O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início somente por provocação do Ministério Público.

A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.