nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

nos crimes de ação privada, a autoridade policial deverá proceder a inquérito, de ofício, assim que tiver conhecimento do fato.

autoridades policiais, assim como qualquer um do povo, deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

caso o autor da infração fuja, desfaz- se o flagrante delito, ainda que logo após haja perseguição contínua pelas autoridades policiais.

a comunicação à autoridade policial da existência de infração penal em que caiba ação pública é competência exclusiva das Polícias Militares.