Magna Concursos
3012409 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

Nos termos da Lei nº 12.527/11 (Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. no 216 da Constituição Federal), é correto afirmar que

 

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