1937095
Ano: 2020
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE
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A Lei nº 12.852, de 05 de agosto de 2013, trata sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE. Neste contexto, são diretrizes que os agentes públicos ou privados envolvidos com políticas públicas de juventude devem observar, EXCETO: