Questão 3478237

3478237 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

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Acerca dos Direitos Fundamentais garantidos na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que:

O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

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