Considere a Lei Complementar Municipal nº 5.478/2008 (Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano) para
responder a questão.
Durante uma vistoria, você encontra uma edificação comercial na Zona Residencial III (ZR-III) que está
utilizando o afastamento frontal como estacionamento de veículos. O proprietário argumenta que é permitido,
já que o estacionamento é descoberto e o afastamento frontal tem 5 m. Você corretamente avalia que essa
situação está:Provas
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