A Lei Ordinária nº 503/95 dispõe sobre a criação e
municipalização da Vigilância Sanitária e Vigilância
Epidemiológica da secretaria municipal da saúde de
Caraguatatuba.
Segundo essa lei, as instâncias de recursos no julgamento de infrações sanitárias são, nas situações ordinárias, na seguinte ordem:
Segundo essa lei, as instâncias de recursos no julgamento de infrações sanitárias são, nas situações ordinárias, na seguinte ordem:
