Questão 1160409

1160409 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PGE-GO
Orgão: PGE-GO

Provas:

A exigência de garantia para recorrer administrativamente

mesmo sem previsão legal específica, não encontra óbice na Constituição, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ainda não sumulada.

é possível, mediante previsão legal específica, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ainda não sumulada.

não é possível, em qualquer hipótese, conforme súmula sem caráter vinculante, do Supremo Tribunal Federal.

não é possível, em qualquer hipótese, conforme súmula vinculante

é possível, mediante previsão legal, exceto em relação a atos punitivos, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ainda não sumulada.

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