O servidor tem o direito de perceber as gratificações de insalubridade, periculosidade e penosidade, de forma cumulativa, se agentes específicos de cada atividade se fizerem presentes no exercício das funções.

Por adoção de filho, o servidor terá direito à licença-paternidade de 30 (trinta) dias consecutivos.

No processo administrativo, a prescrição é de ordem pública, podendo somente ser relevada pelo Secretário de Estado em cuja secretaria o servidor indiciado for lotado.

O servidor que sofrer condenação por infração funcional à pena de repreensão terá automaticamente cancelado o registro funcional alusivo após 10 (dez) anos, desde que nesse período não tenha praticado nova infração.

O servidor tem o direito a negar-se à prestação de serviço extraordinário, ainda que sem justo motivo.