Considera-se população em situação de rua o grupo populacional homogêneo que possui em comum a pobreza relativa, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos, as áreas degradadas e os lixões como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória;

A rede de acolhimento temporário existente deve ser reestruturada e ampliada para incentivar sua utilização pelas pessoas em situação de rua, inclusive pela sua articulação com programas de moradia popular promovidos pelos Governos Federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal;

A Política Nacional para a População em Situação de Rua será implementada de forma descentralizada e articulada entre a União, os demais entes federativos, o Distrito Federal, as unidades de acolhimento e os comitês gestores que a ela aderirem por meio de instrumento próprio;

Os entes da Federação que aderirem à Política Nacional para a População em Situação de Rua deverão instituir comitês gestores inter e transdisciplinares, integrados por representantes das áreas relacionadas ao atendimento da população em situação de rua, com a participação de fóruns, movimentos e entidades representativas desse segmento da população;

O Poder Executivo Federal poderá firmar convênios com entidades públicas e privadas, com e sem fins lucrativos, para o desenvolvimento e a execução de projetos que beneficiem a população em situação de rua e estejam de acordo com os princípios, diretrizes e objetivos que orientam a Política Nacional para a população em Situação de Rua.