Acerca da evolução recente da organização institucional do setor de telecomunicações no Brasil, é correto afirmar que

um instrumento fundamental na fase de privatização do setor de telecomunicações foi o Plano Geral de Outorgas — Decreto n.º 2.534/1998 —, que constituiu a base legal para a outorga das concessões para o SMC, conforme previsto na Lei Mínima de Telecomunicações.