Questão 1049848

1049848 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Salvador-BA

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Auditor Fiscal - Administração Tributária
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Lei 8.429/1992: LIA

Levando em conta o entendimento predominante sobre a disciplina jurídica da improbidade administrativa, é correto afirmar:

Dentro as diversas sanções possíveis, ao responsável pelo ato de improbidade pode ser cominada pena de suspensão dos direitos políticos por determinado período.

Não se pode atribuir a prática de ato de improbidade a pessoas jurídicas, tendo em vista a necessidade de se comprovar má-fé por parte do acusado.

O limite da condenação pecuniária por ato de improbidade é o valor do acréscimo patrimonial ilicitamente experimentado pelo acusado.

A configuração da improbidade administrativa não exige, em nenhuma hipótese, que o acusado tenha agido com dolo.

Por sua própria natureza, a configuração da improbidade administrativa pressupõe a ocorrência de dano ao Erário.

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