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Respondida
1132107
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
CGE-CE
Provas:
Auditor de Controle Interno - Correição
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Lei 8.112/1990: RJU
Do Regime Disciplinar
Com observância do contraditório e da ampla defesa e com a autorização judicial competente, é possível que a prova seja emprestada do processo penal para o processo administrativo disciplinar. Nesse sentido, o empréstimo de provas
A
restringe-se a processos em que figurem partes idênticas.
B
exige o trânsito em julgado do processo penal.
C
é cabível quando envolver prova produzida de interceptação telefônica.
D
restringe-se às provas testemunhais.
E
é vedado quando envolver o empréstimo de prova produzida em inquérito policial.
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