A lei que altera a redação dos artigos 29, 30, 32 e 87, da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional, dispondo sobre a duração de 09 (nove) anos para o Ensino Fundamental, com matrícula obrigatória aos 06 (seis) anos de idade é a