- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Na elaboração da proposta orçamentária,
quanto às previsões plurienais, de acordo
com a Lei nº 4.320/1964, as receitas e
despesas de capital serão objeto de um
Quadro de Recursos e de Aplicação de
Capital, aprovado por decreto do Poder
Executivo, abrangendo, no mínimo, o
período de
