2853402
Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: SHDIAS
Orgão: Pref. Itu-SP
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: SHDIAS
Orgão: Pref. Itu-SP
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De acordo com a "Lei nº 8. 069, de 13 de julho de 1990 - ECA", um indivíduo de 15 anos completos que cometeu um ato infracional é considerado como:
