Nos termos do Decreto nº 4.074/2002 — Agrotóxicos, sobre a aplicação de sanções administrativas, analisar os itens abaixo:
I. A destruição ou a inutilização de agrotóxicos, componentes e afins nocivos à saúde humana ou animal ou ao meio ambiente serão determinadas pelo órgão competente e correrão às expensas do infrator.
II. A aplicação de multa por órgão federal competente exclui a aplicação de igual penalidade pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, em decorrência do mesmo fato.
III. A suspensão do registro, da licença ou da autorização de funcionamento do estabelecimento será aplicada nos casos de ocorrência de irregularidades reparáveis.
Está(ão) CORRETO(S):