Carta Magna de 1988, garantiu a participação popular nas políticas públicas conduzidas pelo Estado, isso contribuiu para o estabelecimento de uma intensa relação entre o Estado e a sociedade, produzindo resultados muito positivos para a Administração Pública como é o caso da criação dos conselhos tutelares previsto pela lei 8.069/1990, a esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA.