divida pública mobiliária é aquela representada por títulos emitidos pela União, excetuados os do Banco Central do Brasil, Estados; e Municípios.

se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos dois subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 30% (trinta por cento) no primeiro.

as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento também integram a dívida pública consolidada

para fins de aplicação dos limites, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluidos não integram a divida consolidada