Notificação de receita é a prescrição escrita de medicamento, contendo orientação de uso para o paciente, efetuada por profissional legalmente habilitado, quer seja de formulação magistral ou de produto industrializado.

As farmácias ou drogarias ficarão obrigadas a apresentar, dentro do prazo de 72 horas, à Autoridade Sanitária local, as Notificações de Receita “A” procedentes de outras Unidades Federativas, para averiguação e visto.

Em nenhuma hipótese poderá ser aviada a receita de medicamentos sujeitos à Notificação de Receita à base de substâncias constantes das listas deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, em papel não oficial.

A Notificação de Receita “B1” (substâncias psicotrópicas) é personalizada e intransferível, devendo conter no máximo três substâncias da respectiva lista.